Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o afastamento de reajuste de sinistralidade aplicado em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com a substituição pelo percentual divulgado pela ANS - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Reajuste expressivo da mensalidade no ano de 2024, no patamar de 70,93% - Dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade da majoração - Perigo de dano decorrente da cobrança indevida de valores, possibilitando o inadimplemento do contrato e a suspensão dos serviços - Hipótese que envolveu beneficiário de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Manutenção da limitação imposta na origem para a cobrança do prêmio - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido