Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Hipótese em que o Regional manteve, com amparo na Súmula 338, I, desta Corte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que « os cartões de ponto anexados (ID. 38b5622), apresentam pouquíssimas variações, britânicos portanto, e, como tal, são nulos como meio de prova, ensejando presunção juris tantum de veracidade quanto às alegações postas na petição inicial, sendo imperioso reconhecer que, tratando-se de presunção relativa, admite-se prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a ré «. Nesse contexto, tendo o Regional decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no referido verbete, o reexame pretendido pela agravante encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Logo, não merece ser provido o agravo cujas razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.... (Continua)