Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a imediata imissão da parte autora na posse do imóvel.

Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Documentos juntados à inicial demonstram que a empresa-autora adquiriu imóvel ciente de que estava ocupado e era objeto de partilha em ação de reconhecimento de união estável. Urgência não caracterizada. A análise da questão demanda a vinda de maiores informações. Necessidade de instauração de contraditório e ampla produção probatória. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, não evidenciadas no presente caso. Decisão mantida. Agravo não provido