Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, apenas, observar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e saneamento da lide - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Pedido de concessão de tutela de urgência - Inexistência de ilegalidades ou irregularidades, passíveis de verificação prima facie, no procedimento administrativo e na pena imposta ao litigante - Cognição sumária - Impossibilidade de se efetuar, no presente momento processual, um exame aprofundado das alegações realizadas - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.