Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Vícios construtivos - Imóvel do CDHU - Decisão que: i) determinou a aplicação das regras do CDC; ii) afastou a alegação de ilegitimidade passiva e iii) indeferiu a inclusão no polo passivo de empresa, na condição de denunciada ou litisconsorte necessária - Insurgência da ré - Descabimento, na parte admitida - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.015 - Não é agravável decisão que determina a observância do CDC, sem inverter o ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 1.015, XI - Denunciação da lide que é inviável, na hipótese - Inteligência dos arts. 88 do CDC e 1.015, IX, do CPC - Legitimidade passiva reconhecida - Decisão que não se amolda ao, VII do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 988 - Inexistência de urgência e de prejuízo - AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)