Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Adquirentes pretendem a rescisão contratual e a devolução de 90% do montante desembolsado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da alienante. NEGÓCIO JURÍDICO. Não se trata de compromisso de compra e venda, mas de negócio definitivo de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado pelas partes, com transferência da propriedade e posse direta para os adquirentes, com registro na matrícula do cartório de registro de imóveis. Compra e venda perfeita e acabada. Rescisão que deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação do Tema 1.095 do E. STJ: em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)