Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu que o agravo de petição é intempestivo, ressaltando que a petição de manifestação equivale a um pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que é peremptório, em regra. Registrou que «não tendo o recorrente apresentado o agravo de petição dentro do octídio legal previsto no art. 897, «a, da CLT, contado da ciência da decisão que pretendia reformar (e não da ciência do despacho que apreciou o segundo pedido - reconsideração), operou-se a preclusão temporal . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)