Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Contratação evidenciada - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja no instrumento contratual, seja mediante informações constantes das faturas - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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