Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de neoplasia maligna do encéfalo (CID.10 C.71). Negativa de cobertura ao custeio de tratamento de radioterapia pela técnica IMRT. Alegação de se tratar de tratamento que não compõe o rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas NAT-JUS/SP favoráveis. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)