Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação civil voltada à proteção de direito individual indisponível julgada parcialmente procedente para determinar o tratamento ambulatorial do correquerido enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não incidência do CPC, art. 496. Precedentes deste Tribunal. Remessa necessária não conhecida... (Continua)