Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

Pretensão de garantir o direito de optar, ou não, pela transferência dos créditos de ICMS, mediante o afastamento do Convênio ICMS 178, de 1º de dezembro de 2023. Inadmissibilidade. Não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte que serão assegurados pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito. Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 4º, incluído pela Lei Complementar 204, de 28 de dezembro de 2023. Ausência, aparentemente, de diferença nas bases de cálculo, por se tratar de transferência de mercadorias de propriedade do mesmo titular. Ausência de notícia, até o momento, de qualquer atuação do fisco.... (Continua)