Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Irresignação improcedente. Pretendida inclusão do titular da pessoa jurídica devedora, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, no polo passivo da execução, por aplicação analógica da regra do CPC, art. 110. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inadmissibilidade. Hipótese não se enquadrando na previsão do art. 1.109 do CC nem permitindo que se conclua pela verificação de deliberação contrária ao estatuto ou à lei, a atrair a aplicação da regra do art. 1.080 do mesmo código. Tese sustentada pelo exequente cujo acolhimento implicaria contornar, por via oblíqua, a firme orientação do Egrégio STJ no sentido de que o mero quadro de inatividade e de falta de localização de bens da sociedade unipessoal executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, havendo de existir evidência de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou alguma outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Inclusão do titular da empresa executada no polo passivo da execução que, por igual, reclama um mínimo de prova de desvio de bens.

Negaram provimento ao agravo