Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE FURTO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCATÁRIO E O FATO, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. PREVALECIMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ocorrência de furto de aparelhos no local é incontroversa. Daí, entretanto, não advém a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo autor, pois não existe qualquer evidência de que algum comportamento da ré tenha propiciado o resultado. A narrativa da petição inicial contém simples ilação, o que se mostra inadmissível. A culpa deve ser efetivamente demonstrada. 2. Por outro lado, não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 3. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação e a de responsabilidade do autor a R$ 1.500,00... (Continua)