Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E COMANDA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL, ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não pode ser conhecido agravo de instrumento interposto contra pronunciamento estranho ao rol do CPC, art. 1.015, cuja taxatividade é mitigável apenas em casos de urgência que torne inútil futura apelação... (Continua)