Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência privada. Plano de entidade fechada. Demanda revisional voltada ao recálculo de benefício de suplementação de aposentadoria. Pretensão do beneficiário de alteração da forma de cálculo da renda mensal da suplementação de aposentadoria, com utilização do regulamento de benefícios vigente à época de admissão ao plano, já que teria preenchido as condições de elegibilidade para a suplementação ainda na vigência desse regulamento, não se submetendo, pois, às alterações posteriores a esse momento. Prescrição reconhecida pela r. sentença quanto ao direito à revisão, em si, tendo em vista o ajuizamento da demanda mais de cinco anos após a aposentadoria junto à previdência oficial. Inadmissibilidade. Orientação do STJ no sentido de que a prescrição não atinge o direito de fundo, apenas as diferenças relativas a parcelas vencidas mais de cinco anos anteriormente à propositura da demanda. Lei Complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Sentença reformada, com a exclusão do decreto prescricional, quanto ao pleito de recálculo. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento originário, por este Tribunal de Justiça, na forma do CPC, art. 1.013, § 4º.

Previdência privada. Plano de entidade fechada. Benefício de suplementação da aposentadoria. Demanda revisional, por alegada distorção do critério de cálculo. Adesão ao plano em julho de 1975. Modificação do regulamento respectivo, com alteração da forma de cálculo dos benefícios, em outubro de 1985. Titular do plano que se aposentou, por tempo de contribuição, em abril de 1998. Pretensão, entretanto, de aplicação do regulamento de 1975, pois, segundo o autor, na data da modificação, já teriam sido implementadas as condições de elegibilidade à percepção do benefício, ainda que a aposentadoria somente tenha sido requerida posteriormente. Impertinência. O que o autor havia preenchido na data da mudança do regulamento era apenas o período de carência à luz do regulamento, que não se confunde com as condições de obtenção do benefício em si. Direito à suplementação subordinado à efetiva obtenção de aposentadoria junto à previdência oficial, o que somente se deu mais de doze anos depois, em 1998. Aplicação do regulamento vigente nessa data, à luz do entendimento vinculante formado pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 907. Demanda revisional improcedente.