Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Liquidação extrajudicial da empresa cedente das cotas de consórcio, Agraben. Hipótese em que não se vislumbra culpa da administradora. Consorciado desistente, antes da liquidação. Provas produzidas nos autos que demonstram a plena ciência do apelante quanto ao objeto da contratação e as condições estipuladas. Ausência de elementos de convicção que apontem para vício no consentimento. Contrato de adesão válido e firmado após a vigência da Lei 11.795/08. Devolução imediata dos valores quitados. Impossibilidade. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo ou, de forma alternativa, a partir do momento em que a sua cota inativa for contemplada. Retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração. Possibilidade. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade da retenção. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11.795/2008, art. 30 e Súmula 35 do C.STJ. Danos morais. Inexistência. Honorários advocatícios. Falta interesse recursal. Pretensão alcançada na instância primitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)