Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Impetração no foro do domicílio do autor - Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora - Norma contida no CPC, art. 52 que traz a possibilidade de competência concorrente - Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)