Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 656.3654.9483.3047

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Parceria Agrícola. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, em virtude de ausência de requisito objetivo de admissibilidade. A decisão saneadora que indefere prova não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, portanto, não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deve ser articulada em sede apelação, como preliminar, ou em contrarrazões, se for o caso. Não verificada «in casu situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão ou que possa ensejar, excepcionalmente, o conhecimento do recurso do agravo de instrumento, em mitigação às hipóteses legais taxativas de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520. Exegese dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, ambos do CPC. Decisão mantida. Agravo interno não provido... ()

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