Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO e FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Acusado que ameaça a vítima e, posteriormente, tendo conhecimento das medidas protetivas em vigor, aproxima-se de sua ex-companheira e profere novas ameaças. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência, e em relação aos crimes de ameaça, incide ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que não admite os crimes que lhe são imputados, limitando-se a tentar minimizar suas condutas, fato que não foi utilizado para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância. Inteligência da Súmula 545/STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime aberto fixado de forma favorável ao apelante. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... (Continua)