Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Cercamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhas preclusa. Rol de testemunhas não indicado na petição inicial. CPC, art. 677. Precedentes. Mérito. Ato constritivo promovido pelo juízo falimentar. Comprovada a posse de boa-fé do embargante. Recebimento do veículo em contrapartida de verbas rescisórias. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote