Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir a negativação do nome da autora. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Possibilidade de a compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com a suspensão do pagamento das parcelas. Aplicação da Súmula de 1 deste TJSP. Tutela de urgência ampliada para suspender também o pagamento das prestações vencidas, obstando a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação a referidas prestações. Impossibilidade da rescisão contratual e a liberação da cota, para que a agravada possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que esta assuma todas as despesas vinculadas à cota sem a devida angularização da relação processual.

Recurso a que se dá parcial provimento