Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer e custear os equipamentos necessários à implantação de marca-passo unicameral ou monocameral. Insurgência da requerida. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de insuficiência mitral grave e fibrilação atrial permanente. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo da demora demonstrado pelos documentos acostados à inicial. Dever do plano de saúde de custear o tratamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da imposição da multa diária no valor arbitrado. Recurso desprovido... (Continua)