Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Enquadrado o imóvel como pequena propriedade rural, destinada à agricultura familiar e à subsistência dos agravantes e de sua família, conclusão é de que o bem em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, e Lei 8.009/90, art. 4º, § 4º, mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecaria na cédula executada - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Penhora desconstituída - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)