Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TÓPICOS SEQUENCIAIS SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1.

Não atende ao requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I a transcrição integral de capítulos sequenciais do acórdão regional sem destaque especificando o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição de vários capítulos em sequência também compromete o confronto analítico de teses, exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 2. A apresentação da certidão de regularidade após a decisão que não conheceu do recurso ordinário não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)