Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST.

O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado em alegação de violação de norma proveniente, da CF/88, de forma que o recurso revela-se desfundamentado, à luz do disposto na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º . Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência .... (Continua)