Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Possibilidade teórica de cumulação da multa prevista no acordo entabulado entre as partes, que possui natureza de cláusula penal e sanciona o seu descumprimento, com a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, que possui natureza processual e pune a ausência de pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal - No caso, todavia, a sua inclusão no débito exequendo se mostrou precipitada, porquanto se fazia necessária a comunicação do Juízo acerca do descumprimento do acordo e a prévia intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas da multa proveniente da cláusula penal) - Apenas em caso de novo descumprimento é que haveria que se falar em incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no dispositivo legal em comento - Recurso parcialmente provido... (Continua)