Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão de fls. 31 que determinou que a parte executada, ora agravante, cumpra integralmente a sentença proferida no processo de conhecimento, a fim de corrigir as faturas com vencimento a partir de 10/04/2023, realizando os abatimentos devidos e permitindo que o consumidor tenha o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento antes dos respectivos vencimentos. Alegação do banco agravante de necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para apuração dos valores. Não provimento. Sentença que foi extremamente clara acerca da forma como o cálculo deve ser realizado. Instituição financeira que possui ampla infraestrutura à sua disposição. Incumbência do banco executado. Decisão que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)