Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal na qual não foi fixada verba honorária em favor da executada - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a CDA foi cancelada em razão de acórdão proferido nos autos da tutela cautelar antecedente convertida em ação anulatória. Exequente que não apresentou nenhuma peça de defesa. Aplicação do disposto na Lei 6.830/1980, art. 26 - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)