Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 09.10.2018 - Sentença liminar de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e §1º Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inocorrência de juros compostos, anatocismo ou comissão de permanência - Taxa (tarifa) de administração do contrato (Lei 4.380/64, 8.036/90, 11.977/2009, e 9.514/97 (SFI); Resoluções BACEN 1.980/93, 3.518/07, 3.919/10, 3.932/10 (SFI), e 4021/11; e, Resolução Normativa FGTS 298/98) - Apesar da legalidade da taxa de administração não há comprovação de serviço de administração efetivamente prestado - Cobrança indevida - Restituição devida na forma simples - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)