Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Autor que não pretende o reconhecimento ou declaração do vínculo de emprego, mas a condenação da ré ao pagamento das notas fiscais referentes às prestações de serviços. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)