Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

Preliminar que se confunde com o mérito. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: reincidência e prática de falta grave, consistente em abandono de saída temporária em 20.3.2023. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso provido