Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Apelação - Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei - CPC, art. 1.012, caput - Contrato bancário - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada - «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira - Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em site indicado pelos fraudadores - Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido - Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone - Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco - Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível - Compras no cartão de crédito validadas por Token - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Reconhecimento - Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Fortuito externo - Prévia análise do perfil do usuário - Existência de movimentações financeiras em quantias similares - Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor - Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça.

Recurso provido