Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2014 a 2016 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Interrupção do prazo prescricional por meio de acordo de parcelamento - Decurso de menos de 5 anos entre o rompimento e o ajuizamento da ação - CTN, art. 174 - Prescrição afastada - CPC/2015, art. 1.013, § 4º, I - ALEGADA NULIDADE DE CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Desnecessidade de apresentação de prévia notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário - ISS - Lançamento por homologação - Entrega de declaração pelo contribuinte capaz de constituir o crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)