Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de Ementa: Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de execução - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora