Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento - Tutela de Urgência para deferimento de pedido de limitação da exigibilidade de parte das dívidas, determinando-se a redução dos valores das parcelas dos empréstimos para não comprometer 30% dos salários líquidos.

1. Deferimento em parte, pelo r. Juízo de origem, da tutela de urgência em relação à autora Daniela Salvador Martinho, para que os descontos por parte do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander Brasil S/A, nos proventos auferidos por ela como Servidora Pública Municipal, decorrentes dos contratos de empréstimo consignados, não excedam ao montante pecuniário mensal máximo de 30% do valor total a ela repassado pela Municipalidade de Presidente Prudente. 2. Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput), mercê do estágio processual em que proferida a r. decisão agravada, anterior à Audiência Conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Agravo não provido