Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. NÃO CABIMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e se revela descabida. Apresentação de comprovante de pagamento tendo a Ré como beneficiária, que evidencia a prestação do serviço. Pagseguro que afirma conferir mais segurança nas transações entre particulares, com prazo de 14 dias ao comprador para solicitação do reembolso diante do não recebimento da mercadoria. Prazo não respeitado. Transferência do valor à beneficiária fraudadora que se deu no dia seguinte ao do pagamento do boleto pela Autora. Apresentação de protocolo de reclamação pela Autora que não foi devidamente impugnada pela Ré. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa de forma correta. Utilização do valor da condenação como base de cálculo que representaria verba irrisória. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)