Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Retenção de valores - Ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte apelante sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. IPTU e taxas associativas - Retenção que se mostra inadmissível - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis dos apelados - Apelados que não apresentam qualidade de proprietários do imóvel - Devolução determinada - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus - Inversão - Apeladas que arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC