Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação declaratória c/c obrigação de fazer, ressarcimento de quantias e reparação de danos. Insurgência da autora contra a r. decisão que, em saneamento do feito, deferiu o pedido da ré de produção de prova pericial. (ii) Irresignação impróspra. (ii.1) Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito (inteligência do CPC/2015, art. 370). (ii.2) Meio de prova requestado pela ré-agravada imprescindível para o adequado esclarecimento dos fatos, eis que somente a prova pericial poderá apurar a existência ou não de irregularidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante. (ii.3) Ainda que a perícia possa implicar em pequeno retardamento do desfecho da causa, sua produção se dá em vazão ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, de nada servindo uma prestação jurisdicional rápida se não for efetiva e capaz de solucionar a crise de direito material apresentada na lide. (ii.4) Remuneração do perito que, na forma do CPC/2015, art. 95, caput, será arcada pela ré, solicitante da prova, de sorte que não representará o dispêndio de recursos pela agravante. (iii) Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)