Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC, em razão do julgamento pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa que cessou irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais. Circunstância posterior à saída do sócio administrador. Inviabilidade de responsabilização mesmo na hipótese de participação da parte agravante na sociedade empresarial, como sócio administrador, à época do fato gerador do tributo. Mero inadimplemento da exação é insuficiente para a caracterização de ato contrário à regra jurídica, atribuível àqueles indicados no CTN, art. 135. Tema 97 do C. STJ. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme CTN, art. 135, III. Impossibilidade de inclusão de ex-sócio da pessoa jurídica executada, no polo passivo da lide, reconhecida. Acórdão adequado ao decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)