Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE DISPARO ILEGAL DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POSTULANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL N OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS ALÉM DA ATIPICIDADE DOS FATOS.

NULIDADES INOCORRIDAS - FLAGRANTE DOS PACIENTES CONVERTIDO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, AUSENTE ILICITUDE E ADEQUANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO AO LEGÍTIMO TIROCÍNIO POLICIAL _ PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA QUE AUTORIZARAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DECISÃO MOTIVADA, OBSERVANDO-SE A DESNECESSIDADE DE EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO NÃO SE VERIFICAM HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE CONSTITUI EM MEDIDA EXCEPCIONAL APENAS ADMISSÍVEL QUANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DESCABENDO ANÁLISE EXAURIENTE DE FATOS E PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA