Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços educacionais. Incidente de cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema sniper.

1. Decisão agravada que indeferiu a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para persecução de bens do executado. 2. Inconformismo da exequente acolhido. 3. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução. Inexistência de impedimentos operacionais ou condicionantes legais no uso da ferramenta. Sistema que já se encontra operante desde dezembro de 2022. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor. CPC, art. 797. 4. Recurso da exequente provido. Decisão reformada