Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE OBRA.

Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas da parte autora a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto, sob pena de multa. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide. Precedentes da câmara citados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)