Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. PROTESTO DE TÍTULO. INICIATIVA QUE INCUMBIA À PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de protesto regularmente efetuado em virtude de inadimplência, ao credor, uma vez pago posteriormente, cabe apenas emitir o documento de quitação, que possibilitará à devedora obter o cancelamento da medida. Não tem a parte credora o dever de realizar o cancelamento, cabendo à própria devedora, com a prova da quitação, requerer a providência. 2. Por isso, a persistência da negativação, gerada pela simples realização do protesto, só decorreu de omissão da própria demandante. Não tem o credor, portanto, responsabilidade de reparar o dano moral resultante desse fato. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)