Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA . NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Nota-se do acórdão regional que o reclamante recebia o auxílio-alimentação desde 1/11/1987 e que a adesão da reclamada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - ocorreu posteriormente em 1992 e, por isso, a controvérsia foi solucionada com a aplicação da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Registre-se que a questão não foi analisada no enfoque da validade das normas coletivas que instituíram, a posteriori, a natureza indenizatória da parcela. Assim, não há falar-se na incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Logo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência, pois o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)