Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I . Acórdão recorrido em que se identifica omissão no que diz respeito às questões suscitadas pela parte reclamante e imprescindíveis à resolução da lide. Demonstrada a violação da CF/88, art. 93, IX, nos termos do CLT, art. 896. II. Agravo interno a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Verifica-se a existência de negativa de prestação jurisdicional a ausência, por parte da Corte de origem, e em que pese a oposição dos competentes embargos declaratórios, de pronunciamento explícito acerca de questões relevantes ao deslinde da demanda, primordialmente relativas aos fatos, haja vista a expressa vedação do exame das provas por esta Corte Superior, conforme inteligência da Súmula 126/TST. A isso, acrescente-se o imprescindível prequestionamento explícito da matéria a ser examinada, exigência que se observa nos termos da Súmula 297, I, deste Tribunal, cabendo às Cortes a quo, diante do que apontado pelas partes litigantes, proceder à delimitação fática da matéria debatida, a qual se faz necessária à solução da controvérsia. II . No caso dos autos, constata-se, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, que o Tribunal Regional não se manifestou acerca das alegações formuladas pela parte obreira no que se refere às «informações fáticas prestadas pelo douto perito e que constam dos autos quanto à qualidade pública dos banheiros, seus usuários, frequência da limpeza, e ainda, sobre a dinâmica do seu trabalho e acerca da ineficácia dos EPI´s, conforme o laudo". III . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)