Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Novo julgamento em razão da anulação do anterior pelo STJ. Alegada omissão quanto ao CF/88, art. 97e à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Julgamento conforme entendimento do STJ. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo.