Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41697

AÇÃO REGRESSIVA.

Fraude bancária. Transferência não autorizada de numerário da conta de terceiro, correntista do banco autor, para a conta da ré. Pretensão de reaver da ré o prejuízo, indenizado à vítima administrativamente. Revelia. Ré, contudo, condenada a indenizar o autor apenas de metade do prejuízo, por se tratar de responsabilidade solidária das partes. CCB, art. 283. Inocorrência. Valor subtraído apropriado de forma ilícita pela ré. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 876 e CCB, art. 884. Sentença reformada. ... (Continua)