Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - TRANSCURSO - DECADÊNCIA CONSUMADA.
1.O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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