Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CITAÇÃO -

Tutela de urgência em caráter antecedente - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa encontrada no endereço do estabelecimento da empresa recorrente - Alegação genérica de que se trata de pessoa desconhecida - Inadmissibilidade - Ônus da impugnante em demonstrar que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento da ré aos autos de origem - Desnecessidade de decisão judicial sobre a devolução de prazo para apresentação de contestação, pois tal prazo fluir a partir do comparecimento espontâneo aos autos -Exegese do CPC, art. 239, § 1º - Recurso desprovido... (Continua)