Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º, 1, e 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Pretensão acolhida - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença ajustada, com repartição do ônus de sucumbência e pagamento de honorários de advogado.

Recursos providos em parte